OAB entra com ação no STF contra o aumento de vereadores no país

OAB entra com ação no STF contra o aumento de vereadores no país
fonte: Uol Notícias/Agência Câmara

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou na tarde desta quinta-feira (1º) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Congresso que permite o aumento do número de vereadores no país em quase oito mil.

A ação questiona a constitucionalidade de um inciso da emenda aprovada pelo Congresso que prevê que o aumento no número de vereadores vale de forma retroativa, ou seja, que valeria a partir das eleições de 2008. A Procuradoria Geral da República já havia feito o mesmo questionamento na última terça-feira.

Para o procurador-geral, Roberto Gurgel, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, já é suficiente para que a decisão seja contestada. Nesta quinta, Gurgel requereu imediato exame do pedido de liminar à ministra Carmen Lúcia, relatora da ação no STF.

O procurador alega que houve agravamento dos fatos com a notícia de novas posses de vereadores. Ele cita, como exemplo, a Câmara Municipal de Conselheiro Pena, em Minas Gerais, que teria empossado dois novos vereadores.

Procuradoria-Geral também entrou com ação Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes. Entretanto, segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012.

Fique por dentro

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos vereadores foi promulgada pelo Congresso na última quarta-feira, um dia depois de sua aprovação, em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. As votações, tanto no Senado como na Câmara, foram acompanhadas por um grande número de suplentes.

Para a OAB, o aumento no número de vereadores só poderia valer para as eleições 2008 se a PEC tivesse sido votada no Senado antes das eleições do ano passado. Segundo o presidente da entidade, Cezar Britto, o fato de a promulgação ter ocorrido só agora, no final de setembro, "afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica".

A análise é idêntica à feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. "Para entrar em vigor, a alteração teria que ser feita até 30 de julho do ano passado, que era o prazo das convenções municipais. Entrando depois, como é o caso, não pode vigorar para essa legislatura. Portanto, neste mandato, na nossa opinião, esses vereadores não vão assumir".

Impacto da PEC dos Vereadores

Faixa de habitantes

Percentuais da receita anual que podem ser gastos com o Legislativo municipal Municípios atingidos

Até 100 mil Passa de 8% para 7% (5.312)

De 100 mil a 300 mil Passa de 7% para 6% (174)

De 300 mil a 500 mil Passa de 6% para 5% (42)

De 500 mil a 3 milhões Passa de 5% para 4,5% (34)

De 3 mi a 8 milhões Passa de 5% para 4% (1)

Acima de 8 milhões Passa de 5% para 3,5% (1)

Informações da Agência Câmara