Legalização de jogos de azar volta à pauta.
O lobby em favor da legalização dos jogos de azar, sumido do Congresso com o escândalo do mensalão (2004-2005) e as operações da Polícia Federal reprimindo os bingos, está de volta e mais fortalecido. O motivo do ressurgimento tem origem no Palácio do Planalto. Ao contrário da recomendação predominante até agora, de não levar o assunto adiante, o governo deu sinal verde para parlamentares retomarem o debate. Com o aval, o primeiro passo será a discussão e a votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara da proposta de legalização de bingos e cassinos no País. A principal resistência à legalização, que vinha do Ministério da Fazenda, temeroso de que a atividade ampliasse os crimes de lavagem de dinheiro e sonegação, diminuiu diante da proposta consolidada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O que mais agradou ao governo foi o fato de a proposta aceitar a notificação online dos prêmios e do imposto a pagar - o recolhimento do tributo será, no máximo, no primeiro dia útil seguinte ao jogo. O projeto também manda a indústria do jogo pagar royalties à União e aos Estados, proíbe concessão de crédito a apostadores, para evitar endividamento, e prevê a criação de um cadastro nacional para apoio aos viciados em jogos de azar. Os dependentes, listados pelo poder público, serão proibidos de frequentar os estabelecimentos. Mas o projeto não dá critérios para inclusão de viciados, o que vai depender de lei posterior. A proposta está na pauta da comissão para esta semana. O tema deverá levar algumas semanas até ser votado. A matéria vai além da disputa entre governo e oposição e há divisões na maioria dos partidos. Por isso, a posição do Planalto é acompanhar o debate à distância, sem interditá-lo. Súmula do STF definiu, em 2007, que o jogo pode funcionar depois de aprovada uma lei federal - por iniciativa do Executivo ou do Legislativo. O projeto considera infração penal o descumprimento da lei. Crimes como fraudar resultados, permitir entrada de menores nas casas de jogos e funcionar sem autorização implicariam em penas de prisão de 1 a 5 anos e multa. Luciana Nunes Leal. AASP Associação dos Advogados de São Paulo, 1 de junho de 2009.
O lobby em favor da legalização dos jogos de azar, sumido do Congresso com o escândalo do mensalão (2004-2005) e as operações da Polícia Federal reprimindo os bingos, está de volta e mais fortalecido. O motivo do ressurgimento tem origem no Palácio do Planalto. Ao contrário da recomendação predominante até agora, de não levar o assunto adiante, o governo deu sinal verde para parlamentares retomarem o debate. Com o aval, o primeiro passo será a discussão e a votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara da proposta de legalização de bingos e cassinos no País. A principal resistência à legalização, que vinha do Ministério da Fazenda, temeroso de que a atividade ampliasse os crimes de lavagem de dinheiro e sonegação, diminuiu diante da proposta consolidada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O que mais agradou ao governo foi o fato de a proposta aceitar a notificação online dos prêmios e do imposto a pagar - o recolhimento do tributo será, no máximo, no primeiro dia útil seguinte ao jogo. O projeto também manda a indústria do jogo pagar royalties à União e aos Estados, proíbe concessão de crédito a apostadores, para evitar endividamento, e prevê a criação de um cadastro nacional para apoio aos viciados em jogos de azar. Os dependentes, listados pelo poder público, serão proibidos de frequentar os estabelecimentos. Mas o projeto não dá critérios para inclusão de viciados, o que vai depender de lei posterior. A proposta está na pauta da comissão para esta semana. O tema deverá levar algumas semanas até ser votado. A matéria vai além da disputa entre governo e oposição e há divisões na maioria dos partidos. Por isso, a posição do Planalto é acompanhar o debate à distância, sem interditá-lo. Súmula do STF definiu, em 2007, que o jogo pode funcionar depois de aprovada uma lei federal - por iniciativa do Executivo ou do Legislativo. O projeto considera infração penal o descumprimento da lei. Crimes como fraudar resultados, permitir entrada de menores nas casas de jogos e funcionar sem autorização implicariam em penas de prisão de 1 a 5 anos e multa. Luciana Nunes Leal. AASP Associação dos Advogados de São Paulo, 1 de junho de 2009.
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